FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO X MEDIDA PROVISÓRIA N. 905
Multas
trabalhistas mais severas, a partir de fevereiro de 2020
A Superintendência Regional do Trabalho em Goiás
atuará na fiscalização do cumprimento da MP n. º 905
O
Ministério da Economia, por meio da Superintendência Regional do Trabalho em
Goiás (SRTb-GO) esclarece a população que a Medida Provisória n. º 905,
publicada no último dia 11, altera o valor de algumas multas administrativas e começará
a valer em noventa dias, a contar da data em que foi divulgada. O fundamento
para tal legislação é impulsionar a geração do emprego e promover a proteção do
trabalho.
O
contrato de Trabalho Verde e Amarelo significa uma resposta do Governo Federal
ao mercado de trabalho, cuja tendência atual é de subutilização da mão-de-obra
jovem, com a consequente elevação da informalidade. Trata-se de jovens que
possuem menor escolarização e salário. Os dados são da Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS) 2018, do Ministério da Economia, que divulgou o
Estoque de Empregos Formais na faixa etária de 18 a 29 anos, com uma redução
significativa entre os anos de 2017 e 2018 de -5.142 postos de trabalho somente
em Goiás, no mesmo período os empregados goianos analfabetos até a faixa de
Ensino Fundamental completo perderam -22.894 vagas, diante deste quadro a MP
905 almeja dar condições de retorno/inserção ao mercado destes trabalhadores.
A
MP n. º 905 pretende proteger as relações laborais alterando o valor de algumas
multas. “A fiscalização da SRTb-GO está
atenta e continuará honrando sua história de mais de 80 anos em prol do
cumprimento das leis de proteção ao trabalhador, mantendo o equilíbrio do
contrato de trabalho no Estado de Goiás”, disse a Superintendente Regional do
Trabalho em Goiás – em exercício, Sebastiana Oliveira Batista.
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